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Lunedì 11 Gennaio 2016 23:01 |
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APROVADO DIPLOMA QUE VISA IMPEDIR AS FAMÍLIAS DE FICAREM SEM CASA POR CAUSA DE DÍVIDAS AO FISCO Foi aprovado na passada sexta-feira, na generalidade, o diploma que visa garantir a protecção da casa de morada de família, proibindo a sua penhora e a venda, em processo de Execução Fiscal, por iniciativa do Fisco ou da Segurança Social, impedindo que seja retirada aos cidadãos com dívidas ao Fisco ou à Segurança Social a casa de morada da família. O diploma legal, ora aprovado na generalidade pela Assembleia da República, garante a impenhorabilidade da habitação própria e permanente, evitando que este bem possa ser penhorado em processos de execução de dívida, alterando para isso o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Código de Processo Civil.
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